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NOTÍCIAS: Guariba-SP
Em discussão no Congresso, terceirização pode ser liberada pelo STF
 
foto Notícia Guariba
 
19/11/2016 - O futuro dos direitos trabalhistas no Brasil pode ser determinado pelo julgamento de um caso específico sobre empresas contratadas para cortar e plantar eucalipto no interior de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal deve julgar se a empresa de celulose Cenibra agiu ilegalmente ao contratar outras empresas para executar a sua principal atividade no começo dos anos 2000. A ação teve origem em uma denúncia feita, há 15 anos, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas.

A partir do caso da Cenibra, o STF decidirá sobre a legalidade da chamada “terceirização da atividade-fim”, quando uma empresa subcontrata um fornecedor para executar a atividade principal da contratante. Essa prática é proibida atualmente graças a uma regra do Tribunal Superior do Trabalho editada em 1994, a Súmula 331. O tribunal só permite a subcontratação de atividades especializadas sem relação direta com o objetivo principal da empresa, como por exemplo segurança e limpeza.

Centrais sindicais e a Procuradoria Geral da República pedem que a proibição da atividade-fim continue. As entidades argumentam que os terceirizados têm mais risco de se acidentar, salários menores e poder de negociação reduzido com os patrões.

Do outro lado, entidades empresariais tentam derrubar toda a regulamentação sobre a terceirização, sob o argumento de que isso é uma restrição à livre iniciativa. Na perspectiva dos empregadores, sua liberação impulsionaria a criação de novos empregos e o crescimento da economia.

A decisão do STF pode ter impacto ainda maior do que o projeto de lei que teve sua votação adiada no Congresso Nacional. Aprovado na Câmara dos Deputados em abril do ano passado, o projeto liberava qualquer tipo de terceirização, mas responsabilizava a empresa contratante pelos problemas trabalhistas da subcontratada, a chamada “responsabilidade solidária”. A decisão do STF pode liberar a terceirização sem que ocorra esse tipo de responsabilização.

Por que a terceirização gera riscos ao trabalhador? – O salário de trabalhadores de setores terceirizados é 24% menor do que o dos empregados formais, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Além de ganhar menos, eles estão expostos a mais riscos.

A terceirização permite que empresas que giram operações econômicas de grande porte deixem os empregados a mercê de pequenas empresas, que têm mais dificuldade de pagar encargos trabalhistas e honrar com suas dívidas.

Os terceirizados também são os trabalhadores que mais sofrem acidentes, mesmo ao desempenhar a mesma atividade daqueles contratados diretamente. Artigo do auditor fiscal do trabalho e pesquisador Vitor Filgueiras, por exemplo, aponta a relação clara entre a terceirização e os acidentes na construção civil, a atividade onde mais trabalhadores morrem no país.
 
Autor/Fonte: Uol Notícias
Link Referência: http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/11/19/em-discussao-no-congresso-terceirizacao-pode-ser-liberada-pelo-stf/
 
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